Termos do serviço

1. Objeto
  1. Os presentes Termos e Condições (adiante designados «Condições Gerais») regulam a compra e venda dos produtos Vieira (doravante «Produtos»), comercializados através do sítio https://www.vieiradecastro.pt/ (doravante designado «Loja») pela VIEIRA DE CASTRO PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., com sede na Rua do Paço, n.º 514, Gavião, 4760-212 Vila Nova de Famalicão, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 298 882 (doravante designada «Vieira»).
  2. A Loja fornece informação relativa a um conjunto de produtos alimentares produzidos e comercializados pela Vieira, permitindo ao consumidor (doravante «Utilizador») adquirir, por via eletrónica, tais produtos.
  3. Ao iniciar o processo de utilização da Loja o Utilizador declara, expressamente, ter lido e aceite livremente as presentes Condições Gerais, sem qualquer reserva, constituindo as mesmas o regime e acordo total da compra e venda de produtos através da Loja e prevalecendo estas, salvo acordo expresso da Vieira dado por escrito, sobre qualquer outro acordo ou entendimento anteriores, sob a forma escrita ou oral.
  4. Com a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
2. Registo
  1. Para adquirir algum dos produtos disponibilizados na Loja, o Utilizador terá que efetuar um Registo e criar a sua Conta de Utilizador através do processo de registo disponível na Loja.
  2. Nos termos do número anterior, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
    1. Nome completo; 
    2. E-mail;
    3. Palavra-passe/password de acesso; 
    4. Morada;
    5. Código-Postal; 
    6. Telemóvel; 
    7. Número de identificação fiscal;
  3. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização.
  4. Embora a Vieira desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, sempre que surja alguma alteração sob os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, este deverá entrar em contacto com a Vieira, de modo escrito, através do e-mail indicado na Cláusula 10.3, infra, por forma a solicitar a atualização ou retificação dos seus dados pessoais.
  5. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo na Loja.
  6. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.
  7. O Utilizador o único responsável pela segurança e bom uso da sua palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da Vieira qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe. 

3. Informações sobre Produtos e Conteúdos
  1. A Vieira fará todos os possíveis para que a informação apresentada na Loja se encontre isenta de erros tipográficos, os quais, sempre que ocorram, serão corrigidos pela Vieira, logo que possível. 
  2. A Vieira envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas na Loja, mas não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre Produtos ou serviços) incluída na Loja. 
  3. A qualquer momento a Vieira poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação na Loja, sem necessidade de aviso prévio, designadamente sobre, mas não limitada a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais, ações promocionais e serviços.
  4. Toda a informação obrigatória e necessária sobre os géneros alimentícios, relativa aos produtos, nomeadamente a lista de ingredientes, declaração nutricional, alergénios, entre outros, será disponibilizada pela Vieira, pelo que esta não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano causado ao Utilizador, ou a terceiros, que derive da falta de consulta dessas informações.
  5. A informação disponibilizada pela Vieira na Loja não dispensa a consulta, no rótulo do Produto adquirido pelo Utilizador, da data-limite de consumo, bem como das recomendações de utilização e/ou conservação do mesmo.

4. Responsabilidades
  1. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Vieira não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou que contenham vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
  2. Se, por algum motivo de erro de acesso à Loja, for impossível adquirir qualquer Produto, a Vieira não será responsável por eventuais prejuízos causados aos Utilizadores ou a terceiros. 
  3. A Vieira não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do mau funcionamento da Loja quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através da Loja; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros (iii) pelo incumprimento total ou parcial, definitivo ou não, que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de ordens emanadas pelas autoridades administrativas; ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à vontade e controlo da Vieira e que pela mesma não possam ser controladas, tais como pandemias, incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outras catástrofes naturais ou outras situações não controláveis pela Vieira que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
  4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Loja é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  5. A Vieira recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador nos termos do processo de Registo indicado na Cláusula 2. 

5. Preço dos Produtos e Outros Encargos
  1.  A Vieira envidará os seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços de Produtos ou serviços indicada na Loja está correta e atualizada ao momento da sua consulta, porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a Vieira apenas garante que o(s) preço(s) de venda unitário(s) do(s) Produto(s) será(ão) sempre os indicados na nota encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador.
  2. O(s) preço(s) de venda unitário(s) do(s) Produto(s) incluem o valor do IVA à taxa legal aplicável (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço total a pagar pelo Utilizador, após a Confirmação da Encomenda.
  3. Os custos de transporte variam consoante encomendas realizadas para o território de Portugal Continental ou para a Madeira e Açores, sendo apresentados na nota de encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador e antes do processamento do pagamento.
  4. Serão apresentados na nota encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador ao processamento do pagamento: o preço total do Produto, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega e/ou quaisquer outros encargos que no caso caibam, bem como os respetivos modos de cálculo.

6. Pagamento e Formação do Contrato
  1. Após a Confirmação da Encomenda, para que a compra do(s) Produto(s) seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço do(s) Produto(s) encomendado(s) e dos encargos referidos na Cláusula 5 destas Condições Gerais, de acordo com o disposto nos números seguintes desta Cláusula.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador, para confirmar e proceder ao pagamento da encomenda, deverá fazer login na sua Conta de Utilizador e selecionar os produtos que pretenda adquirir, disponíveis para venda na Loja, adicionando-os ao “Carrinho de Compras” e seguir as instruções constantes na página.
  3. O Utilizador poderá efetuar o Pagamento através dos seguintes meios:
    1. Cartão de crédito ou débito;
    2. Referência multibanco;
    3. MBWAY;
    4. Paypal
  4. Ao efetuar o pagamento através de cartão de pagamento eletrónico ou transferência bancária, o Utilizador declara que é titular do cartão ou da conta em causa.
  5. O pagamento com cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Vieira não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega reservando-se o direito a resolver o contrato com Utilizador.
  6. A Vieira não procederá ao processamento ou expedição do(s) produto(s) encomendados pelo Utilizador até que este efetue o respetivo pagamento.
  7. Uma vez concluída a encomenda e efetuado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração. 

7. Disponibilidade dos Produtos
  1. Todas as encomendas de Produtos na Loja estão sujeitas à sua disponibilidade em stock. 
  2. Nos termos do número anterior, caso se verifique que os Produtos encomendados não se encontrem disponíveis, a Vieira informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade.

8. Entregas e Respetivos Prazos
  1. O prazo previsto para a entrega do(s) produto(s) encomendado(s) após o pagamento, não excederá os 2 dias úteis para encomendas em Portugal Continental e 5 dias úteis para a Madeira e os Açores, contados da data e hora da Confirmação da Encomenda e pagamento pelo Utilizador, salvo casos de força maior ou situações devidamente justificadas.
  2. Sem prejuízo do exposto no número anterior, os prazos mencionados para entrega das encomendas são meramente indicativos, podendo, se necessário, ser prorrogados em épocas festivas ou em resultado de um volume de encomendas superior ao normal.
  3. A Loja disponibiliza e comercializa os Produtos nela divulgados para Portugal Continental, Madeira e Açores. 
  4. As entregas, em Portugal Continental, serão efetuadas entre as 9h00 e as 19h00, de segunda a sexta-feira, na morada indicada pelo Utilizador para o efeito.
  5. Para efeitos das presentes Condições Gerais, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada ou pela recolha dos dados de identificação do cliente pelo distribuidor e por este assinada. 
  6. A Vieira recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

9. Garantia
  1. Todos os Produtos comercializados pela Vieira gozam da garantia da sua conformidade até à data-limite de consumo, ou até ao fim do prazo aconselhado para consumo após a sua abertura, desde que ainda não ultrapassada a referida data-limite e desde que acondicionada de acordo com as instruções indicadas na embalagem do Produto.
  2. A garantia de conformidade dos Produtos referida no número anterior da presente Cláusula corresponde à garantia da Vieira de que, verificadas as condições previstas nesse número, se o Produto não se encontrar em conformidade com os termos legais, ou se se apresentar impróprio para o seu consumo normal, o Utilizador terá direito à sua substituição, ou, caso assim o indique expressamente, ao reembolso do preço e encargos relacionados com transportes do(s) Produto(s).
  3. Para o exercício dos direitos aqui indicados o Utilizador deverá remeter comunicação à Vieira, por carta registada ou através do e-mail indicado na Cláusula 10.3, infra, informando sobre o número da sua encomenda e a descrição da não conformidade, sendo que, os custos com a devolução ou recolha de produtos dentro da garantia serão suportados pela Vieira.
  4. Com a receção do(s) produto(s) devolvido(s) nas instalações da Vieira será por esta efetuada a verificação da alegada não conformidade e, caso a mesma se comprove, a Vieira procederá à substituição do(s) produto(s), através do envio de novo produto num prazo nunca superior a 15 dias e sem qualquer custo adicional ou respetivo reembolso do mesmo, salvo se o Utilizador tiver expressamente solicitado o reembolso do preço e encargos relacionados com transportes do(s) Produto(s) – o qual será efetuado atento o disposto no número seguinte. 
  5. Nos termos do número anterior, o reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Utilizador não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

10. Comunicações
  1. Ao fazer uso da Loja e do Serviço, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a Vieira revista sobretudo a forma eletrónica, sem prejuízo do contacto por via telefónica. 
  2. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Vieira lhe transmita por via eletrónica, para o correio eletrónico indicado no Registo, satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
  3. Todas as comunicações do Utilizador à Vieira devem ser enviadas através de correio eletrónico para o endereço encomendas@vieiradecastro.pt.
  4. Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas úteis após o envio de e-mail.

11. Proteção de dados pessoais
  1. A Vieira, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, respeita a sua privacidade. 
  2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido na Loja online será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa adequadas para proteção dos mesmos. 
  3. O Utilizador, enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos que a legislação lhe atribui em matéria de proteção de dados – nomeadamente, direito de acesso, de retificação, ao apagamento, à limitação, de oposição e à portabilidade dos dados –, mediante comunicação escrita para o seguinte e-mail indicado na Cláusula 10.3, supra, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo Nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). 
  4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

    12. Redução

    A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições das presentes Condições Gerais não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.


    13. Alterações das Condições Gerais

    A Vieira reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais a todo o momento sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na página principal da Loja.

    14. Lei e Foro
    1. Todos os contratos celebrados ao abrigo das presentes Condições Gerais, encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.
    2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos da seguinte lista: 
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
      Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
      1100-207 Lisboa
      +351 218 807 030 
      www.centroarbitragemlisboa.pt
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
      Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
      3000-172 COIMBRA
      +351 239 821 690
      www.centrodearbitragemdecoimbra.com
    • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
      Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
      Campus de Campolide
      1099-032 Lisboa
      +351 213 847 484
      www.arbitragemdeconsumo.org
    • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
      Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
      4050-225 Porto
      +351 225 508 349
      www.cicap.pt
    • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
      Edifício Ninho de Empresas
      Estrada da Penha
      8005-131 Faro
      +351 289 823 135
      www.consumidoronline.pt
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
      Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
      3000-172 Coimbra
      +351 239 821 690
      www.centrodearbitragemdecoimbra.com
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
      Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
      9050-405 Funchal
      +351 291 215 070
      www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
      Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
      4800-019 Guimarães
      +351 253 422 410
      www.triave.pt
    • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
      Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
      4700-030 Braga
      +351 253 617 604

      Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
      4900-394 Viana do Castelo
      +351 258 809 335
      www.ciab.pt
    • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
      Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
      1169-023 Lisboa
      +351 213 177 603
      http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

    O consumidor poderá também consultar as Autarquias Locais que já integram a Rede CIAC (Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor), criadas com o apoio da Direção-geral do Consumidor e prestam informação e apoio gratuito ao munícipe em todas as questões de consumo. Poderá conhecê-las em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/ciac/ciac-lista-e-mapa-de-localizacao.aspx

     

    No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site da Vieira de Castro, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

     

    Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2021. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.